O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de novos municípios no Brasil, será destaque no plenário da Câmara dos Deputados. A matéria, que teve regime de urgência aprovado no dia 16 de maio, precisa do apoio de pelo menos 257 deputados.
De acordo com o texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Desde 2013, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) conta com 80 propostas de criação de novos municípios no estado. A Alepi conta que caberá a elas a decisão de emancipação de povoados. Isto será feito a partir de consulta à população envolvida, através de plebiscito.
No Piauí, os projetos que deram entrada nas duas últimas décadas precisam necessariamente ser revistos por conta das novas regras estabelecidas no projeto da Câmara Federal.
Além de plebiscito, o projeto prevê também a realização de mapeamentos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.
O texto é semelhante ao do PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado pela então presidente Dilma Rousseff porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”. Além disso, a criação de municípios implicaria redivisão de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Na lista da Alepi, que tem 80 propostas de emancipação, pelo menos nove municípios aparecem na lista com três propostas cada. São eles: Barras, Pedro II, Miguel Alves, Buriti do Lopes, Batalha, Picos, Jaicós, Joaquim Pires e São Francisco do Piauí. Já os outros municípios aparecem na lista com um ou dois pedidos de povoados para emancipação.
Com informações do Cidade Verde
