Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) a medida provisória que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).
Em outras palavras, os comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo – algo que já acontece atualmente, mesmo sendo proibido. A MP já começa a valer após a publicação.
A mudança faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo Temer (PMDB) para reduzir custos das empresas, aliviar dívidas de pessoas físicas e jurídicas e reduzir a burocracia do comércio exterior. Um dos efeitos esperados é a redução dos custos do crédito ao consumidor.
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