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6 de fevereiro de 2023
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Educação de Paulistana recebe recomendação do MPPI com ressalva de improbidade administrativa se houver omissão

Prefeito Joaquim da Farmácia

O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Paulistana, enviou à Prefeitura Municipal de Paulistana e à Secretaria de Educação uma recomendação para que a administração envie urgentemente provas de cumprimento da carga horária escolar (800) deste ano, da rede municipal de ensino.

O prazo para envio do “calendário escolar atualizado, a fim de que seja comprovado o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar no ano de 2022” deveria ter sido entregue até esta terça-feira (06), prazo dado pelo MPPI, visto que a recomendação foi emitida no dia 1º.

O Ministério Público recomenda ainda que seja garantido o cumprimento da carga horária. Toda a documentação deve ser enviada até o dia 11 de dezembro para o e-mail da Promotoria, a fim de que comprove toda a recomendação do órgão.

Caso não seja enviado, o Ministério Público pode fixar ‘dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão” da gestão de Paulistana, que não poderá alegar não ter conhecimento da recomendação judicial após sua entrega e publicação.

A recomendação vem como meio de garantir qualidade de ensino aos alunos de Paulistana que já foram extremamente prejudicados com os dois anos da pandemia, em que tiveram que se afastar das salas de aula e muitos, pela baixa renda, não tinham os meios de adquirirem ferramentas eletrônicas para continuar acompanhando as aulas.

O espaço está aberto para versão da gestão.

Veja recomendação na íntegra clicando aqui!

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