Os Estados que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) – pacote de ajuda da União – terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos.
O pacote foi enviado na terça-feira (4) ao Congresso Nacional e tem potencial para atender até 12 Estados e o Distrito Federal. O Piauí não está na lista porque é considerado em boa situação fiscal.
As iniciativas abrangem:
1 – privatização de empresas locais
2 – redução de incentivos fiscais
3 – retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União
4 – teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida
5 – eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal
6 – centralização da gestão financeira no Poder Executivo local
7 – abertura do mercado de gás canalizado
8 – contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões.
Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.
Os Estados que serão ajudados têm baixo endividamento, mas estão muito comprometidos com a folha de pagamento de pessoal, por isso são impedidos de pegar empréstimos bancários com garantia da União.
O governo pretende antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os Estados através dos empréstimos.
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