A Comissão de Direitos Humanos da Arquidiocese de Teresina se posicionou nesta quinta-feira (30) sobre o projeto que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para os integrantes do grupo, a proposta é ilegal e passível de ação direta de inconstitucionalidade, caso a mesma seja aprovada no Congresso Nacional.
“A PEC fere a constituição e os direitos conquistados. Além disso, a redução da maioridade a pretexto de diminuir a criminalidade não se sustenta, pois, segundo o Ministério da Justiça, somente 1% dos crimes são cometidos por menores de idade e 0,5% dos crimes hediondos são cometidos por adolescentes”, afirma o juiz Carlos Wagner Araújo, presidente da CHD da Arquidiocese de Teresina.
Os 12 membros da comissão entendem que já existem punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e a maioridade penal só poderia ser reduzida por meio de uma assembleia constituinte.
“No aspecto jurídico, nós consideramos que o Art. 228 da Constituição que disciplina a idade mínima de 18 anos para punibilidade é uma cláusula petrificada na Constituição, porque ela traz garantia de natureza individual. Então, a nossa Constituição Federal em seu Art. 60, já afirma que essas condições só podem ser alteradas através de uma nova Assembleia Constituinte”, acrescentou o juiz.
O presidente da comissão ainda defendeu que é preciso dar oportunidades aos jovens ao invés de somente punir. Carlos Wagner também ressalta que somente punir o jovem sem oferecer a ele oportunidades não resolveria o problema da violência. “Nós temos que pensar também de que forma nós estamos efetivando os direitos que a eles foram concedidos como a saúde, educação, lazer, dentre outros. Um gama de direitos previstos no ECA e que nós não visualizamos que estão sendo realmente garantidos a estes adolescentes”, finalizou.
Fonte: Cidade Verde
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