O prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) sancionou lei que garante ao contribuinte o direito de pagar débitos de natureza tributária, multas, taxas e contribuições de forma digital, como o Pix e a transferência bancária. A lei (nº 5.861) foi publicada no Diário Oficial de 27 de janeiro.
A proposta é de autoria dos vereadores Ismael Silva, Capitão Roberval Queiroz, Paulo Lopes e Markim Costa.
De acordo com a lei, o contribuinte deve ter acesso à formas de pagamento digital. Nos casos de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Os meios de identificação de pagamento nessa modalidade deverão ser disponibilizados em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Teresina, que deve estar disponível 24 horas, inclusive, em finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Esse novo modelo aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores a lei, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais. Ficou ainda estabelecido o prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor em Teresina.
Fonte: Bárbara Rodrigues / CidadeVerde
