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6 de fevereiro de 2023
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Mendonça dá mais 30 dias para Estados adotarem alíquota do ICMS

André Mendonça - Foto: Nelson Jr./STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu mais 30 dias para que os Estados adotem o regime monofásico (quando o tributo incide apenas uma vez) e valor único do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o território nacional. A decisão foi publicada na quinta-feira, 1º de dezembro.

Mendonça determinou a alíquota única em junho, mas desde então vem prorrogando o prazo a pedido dos Estados.

Nesta sexta-feira, representantes dos Estados e da União realizam audiência pública no STF para discutir formas de compensação pelas perdas de arrecadação.

O motivo das perdas é o teto de 17% definido por lei para a arrecadação de ICMS sobre serviços considerados essenciais (combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) com o objetivo de baixar os preços. Ainda não há acordo.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, relator das ações que tratam do tema, deve se juntar à audiência em breve.

Fonte: Estadão Conteúdo

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