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23 de setembro de 2021
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Ministério Público emite recomendação sobre organização do trânsito de Picos

A Promotora de Justiça, Romana Leite Vieira, que responde pela 1ª PJ de Picos, emitiu recomendação dirigida ao prefeito do município de Picos, à Secretária de Transporte, Transito e Mobilidade Urbana, à Câmara Municipal e aos Delegados de Polícia, sobre assuntos pertinentes à organização do trânsito no Município.

A recomendação versa sobre vários assuntos, dentre eles: a regulamentação do serviço de táxi/mototaxista, recuperação/desobstrução de vias e elaboração de estudo técnico, a ser elaborado por empresa de engenharia de tráfego sobre a malha viária do município.

Destaca-se também a retirada de traillers das vagas de estacionamento da zona azul, no bairro Centro. “Essa determinação está em consonância com a Lei Municipal que criou a zona azul e prevê a rotatividade das vagas de estacionamento. Em momento algum, foi recomendada a interdição dos referidos traillers”, explica a Promotora de Justiça.

À Secretária de Transporte, Transito e Mobilidade urbana, que priorize as ações de fiscalização nas vias públicas na cidade de Picos, especialmente nos feriados e fins de semana, em horários e locais próximos de eventos. Aos Delegados de Polícia Civil que tomem todas as providências para lavratura de procedimento policial contra aqueles que estiverem exercendo ilegalmente as profissões de mototaxistas e taxistas no município de Picos.

O não atendimento ensejará a responsabilização dos agentes recomendados por eventual omissão, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

 

 

Fonte:OitoMeia

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