29.5 C
Piauí
28 de março de 2020
Cidades em Foco
Concursos Geral Oeiras

Ministério Público faz acordo para realização de concurso em Oeiras

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2º Promotoria de Justiça da cidade de Oeiras, firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município, José Raimundo de Sá Lopes, com o objetivo de cancelar o concurso público que está em andamento.

Com a assinatura do TAC, o Contrato Administrativo nº 56/2019, entre a prefeitura e a empresa Crescer Consultoria LTDA-ME, deverá ser rescindido imediatamente, de forma amigável. Isto porque a Operação Dom Casmurro, realizada pela Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR) em 2019, contatou fraudes em empresas, entre elas a Crescer Consultoria, e membros da Comissão Permanente de Licitação de diversos municípios. Além disso, o acordo prevê a publicação de nota com ampla divulgação de esclarecimento sobre o cancelamento do concurso, assim como a devolução dos valores das inscrições realizadas e a abertura de novo concurso de provas e títulos, com prazo até 03 de julho de 2020. Para isso, o processo licitatório escolhido deverá ser do tipo “técnica e preço”.

O edital terá o número de vagas que a administração pública realmente necessite, observando todos os cargos criados por lei que estejam vagos até a publicação do edital. Também ficou acordado que os servidores que ocupem precariamente os cargos serão exonerados e não haverá nomeações fora das hipóteses previstas em lei. Os aprovados deverão ser nomeados até o dia 04 de novembro.

“O acordo representa novo parâmetro de atuação do MPPI, que passa a adotar o instrumento da autocomposição nos procedimentos extrajudiciais cíveis para, junto ao gestor público, encontrar soluções imediatas para adequar a atividade administrativa à legislação vigente e à Constituição Federal sem buscar a intervenção do Poder Judiciário”, explica o promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

Caso haja o descumprimento de qualquer obrigação e proibição do termo ocasionará a aplicação imediata de muito no valor de R$ 10 mil, sem prejuízo das demais sanções revista em lei e da adoção das medidas judiciais civis e administrativas cabíveis, incluindo promoção de ação civil pública com a obrigação de fazer cumprir multa.

Fonte: Viagora

Notícias relacionadas

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Se você está de acordo, continue navegando, aqui você está seguro, mas você pode optar por sair, se desejar. Aceitar Leia mais