“Para habilitar-se ao Selo Ambiental, para obtenção de recursos particionados do ICMS Ecológico, o município deverá possuir Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, devidamente regulamentado e atuante, e dispor em seu Plano Diretor Municipal, quando aplicável, de capítulo sobre a política de ações ambientais. A postulação para obtenção do Selo Ambiental é de iniciativa das prefeituras municipais e deverá ser efetivada a partir da publicação do Edital Anual de Habilitação ao ICMS Ecológico”, explica Robério Barros, secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
O município deverá apresentar o questionário de avaliação preenchido e assinado pelo gestor municipal, acompanhado da documentação comprobatória exigida no questionário. São eles: Instrumento legal de criação do conselho e sua regulamentação, quando couber; Atas das reuniões realizadas; e Capítulo do plano diretor que trata do meio ambiente, quando couber.
Municípios que preservam áreas verdes e conservam a biodiversidade ganham uma pontuação maior nos critérios de repasse e recebem recursos financeiros a título de compensação pelas áreas destinadas à conservação, e, ao mesmo tempo, um incentivo para a manutenção e criação de novas áreas para a conservação da biodiversidade.
A Semar fará a publicação da avaliação definitiva, com a atribuição ou não do Selo Ambiental ao município, com base nos dados fornecidos pela Comissão de Avaliação e nas reavaliações consideradas procedentes pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), até o dia 27 de julho de 2018.
Mais informações podem ser obtidas pessoalmente junto à Semar, na Rua 13 de Maio, n° 307, 4º andar, Centro, Teresina-PI, com a Comissão de Avaliação de Desempenho Ambiental (Cadam), que tem o gerente de Controle Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Piauí, Daniel Guimarães, coordenando o processo.
O edital completo, bem como o questionário de avaliação, podem ser acessados no link.
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