A seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) encaminhou ofícios ao governador Wellington Dias e ao prefeito de Teresina, Firmino Filho, solicitando a inclusão da advocacia entre as atividades essenciais durante a crise da covid-19.
Por meio dos ofícios 185/2020 e 202/2020, de 28 e 30 de abril, respectivamente, a entidade solicita autorização para a abertura dos escritórios de advocacia para que possam funcionar durante a pandemia, sem o risco de intervenção policial ou da Guarda Civil Municipal. A OAB-PI já havia encaminhado ofício à Prefeitura, em 20 de abril, com a mesma solicitação.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, que assina os documentos, reconhece a necessidade de recolhimento social, mas justifica que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI) e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), seguindo a Resolução nº 314/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já determinaram a retomada dos fluxos dos prazos processuais a partir desta segunda-feira, 4 de maio.
“Dessa forma, é imperioso permitir o funcionamento dos escritórios de advocacia, pois, ainda que algumas atividades internas possam ser desempenhadas de modo remoto, a maioria das demandas exige a presença e o uso das instalações de escritório, por é lá que se encontra o aparato operacional do advogado”, diz Celso Barros Neto.
Ele argumenta ainda que a advocacia, de acordo com a Lei 8.906/94 e a própria Constituição Federal, em seu artigo 133, como “atividade indispensável” à administração da Justiça, assim como o advogado, em sua atividade privada, exerce múnus público, que é a obrigação de fazer imposta pela lei em benefício da coletividade.
“Desta forma, esperamos que o governador e o prefeito atendam a nosso pleito”, finaliza Celso Barros Coelho Neto.
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