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22 de setembro de 2019
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Pacto Federativo pode transferir até R$ 500 bilhões em 15 anos a estados e municípios

Em reunião com senadores, o Ministério da Economia estimou que medidas serem adotadas na proposta de um novo Pacto Federativo podem transferir até R$ 500 bilhões em 15 anos a estados e municípios. Para aprovar a reforma da Previdência no Senado, o governo negocia um pacote de ações em favor das contas públicas estaduais e municipais.

Nesta terça-feira (20), o ministro Paulo Guedes (Economia) foi ao Congresso se reunir com líderes partidários do Senado. No encontro, ele fez uma apresentação da nova proposta de Pacto Federativo, que é composta por cinco ações.

São elas: distribuição dos recursos do leilão do excedente da chamada cessão onerosa do pré-sal, Fundo Social (composto por recursos de exploração de petróleo e hoje de uso exclusivo da União), desvinculação do Orçamento, mudanças no Fundeb (Fundo de Educação Básica) e Fundos Constitucionais, além do plano de socorro a estados (Plano de Equilíbrio Fiscal – PEF), que já foi anunciado pela equipe econômica.

Com isso, Guedes espera cumprir uma promessa de campanha e descentralizar as receitas -elevando os repasses da União a estados e municípios.
Na apresentação, Guedes ressaltou que, para receber as transferências, os entes da federação terão que cumprir algumas condições ligadas a despesas públicas. O documento, contudo, não especifica quais seriam os requisitos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou, ao fim da reunião, que o governo apresentou uma nova proposta de Pacto Federativo e, com isso, há expectativa de a Casa analisar quatro ou cinco PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para viabilizar o acordo. Assim, o Palácio do Planalto espera que os projetos que integram o Pacto e a reforma da Previdência possam ser votadas até a primeira semana de outubro no Senado.

O Pacto, na visão do governo, tem dois grandes eixos. A flexibilização das despesas a partir da desvinculação do Orçamento é um deles. Isso significaria dar ao Legislativo o protagonismo na decisão de gastos. “O governo vai sugerir a desvinculação, a desobrigação e a desindexação; são três coisas que o governo vai querer na flexibilização dos Orçamentos públicos, seja ele municipal, estadual ou federal”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Para tentar evitar resistência de senadores, a equipe econômica tentará preservar a vinculação de despesas com saúde e educação. O segundo eixo é a descentralização das receitas, que busca expandir os repasses a estados e municípios. Para isso, precisa ser aprovado o plano de socorro a estados. O texto está para análise da Câmara, que também teria que destravar projetos de regularização da securitização de créditos dos estados.

A origem dos recursos é do bônus de assinatura da cessão onerosa, do Fundo Social e compensações da Lei Kandir -pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações. Em troca, o governo quer que os estados abram mão de processos na justiça contra a União. “Isso também é uma das contrapartidas desse processo de transferências de receitas”, disse Coelho.

A equipe econômica negocia ainda a alongar do prazo de pagamento de precatórios de 2024 para 2028. Mas há uma condição: o Congresso terá que derrubar a medida que obriga o governo a criar uma linha de financiamento para facilitar que estados e municípios paguem esses precatórios.

Também está em debate o fim da lei Kandir, o que abriria a possibilidade de que estados possam cobrar impostos sobre produtos exportados. Há críticas a essa proposta, pois reduziria a competitividade de produtos brasileiros no mercado internacional. O governo ainda vai estudar o assunto, que deve ser concluído na segunda (26), quando devem ser apresentados ao Congresso todos os projetos do Pacto.

O projeto que deve tramitar com mais celeridade é o da cessão onerosa. O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), deve apresentar seu parecer nesta quarta-feira (21). A votação está prevista para terça-feira (27). O texto deve estabelecer a distribuição de 15% dos recursos par estados e igual percentual para municípios, com distribuição que seguirá os critérios dos fundos de participação. O texto ainda terá que voltar para a Câmara.

De acordo com o Ministério da Economia, a União passará para a Petrobras R$ 33,6 bilhões dos R$ 106,6 bilhões do bônus de assinatura. A União vai transferir 15% dos R$ 73 bilhões para estados e 15% para municípios, o que dá R$ 10,9 bilhões para cada ente. “A partir de 2020, teremos recursos da exploração do petróleo que hoje são devidos somente à União. Estamos falando de royalties e participação especial. Serão partilhados com os estados em progressão. Iniciando com 30% e caminhando, ao longo de 8 anos, para 70%. Até 2030, são cinco pontos percentuais por ano”, explicou o secretário da Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, referindo-se ao fundo social.

O governo tenta construir um ambiente de tranquilidade para a tramitação da reforma. Tudo para manter a PEC nos termos em que veio da Câmara. Qualquer mudança feita no Senado exigiria que o texto volte para a Câmara, o que deixaria em aberto o destino da reforma. Para que isso não ocorra, pode se fazer alterações na CCJ, mas, em plenário, o texto será fatiado e irá para promulgação apenas o que ficar mantido da proposta da Câmara. As inovações, como uma eventual inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma, integrarão o que se convencionou chamar de PEC paralela.?

Fonte: FolhaPress

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