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27 de fevereiro de 2020
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PEC prevê independência funcional para delegados e vitaliciedade

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada nesta quinta-feira (11) pelos deputados estaduais Firmino Paulo (PSDB) e Roberto Rios (PDT), assegura ao delegado de polícia de carreira, de natureza jurídica, a independência funcional no exercício do cargo. A proposta foi lida no grande expediente da Casa.

Além da independência funcional, a proposta prevê ainda garantias como a vitaliciedade, onde o delegado não pode perder o cargo senão por sentença judicial transitado em julgado, além da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a irredutibilidade de subsídio.

“Nesse caso, para o delegado perder o cargo, tem que passar por um processo judicial transitado em julgado. Hoje ele pode ser demitido por um processo administrativo suscetível a ingerências administrativas políticas no exercício de sua função. Importante ressaltar que continua a função da Corregedoria e o controle externo do Ministério Público para apuração de eventuais desvios de conduta”, explicou ao Cidadeverde.com o deputado Firmino Paulo.

De acordo com o parlamentar, o que está sendo apresentado na PEC são as mesmas garantias constitucionais já asseguradas para os membros do poder Judiciário e Ministério Público.

A PEC altera o inciso 3º do artigo 160 da Constituição do Piauí. Na justificativa da proposta, os parlamentares alegam que a necessidade de atribuir indepêndencia funcional às políticas sempre existiu. “Mas agora podemos vislumbrar parte dos problemas advindos da situação de uma polícia submetida às intempéries do poder, sem um mínimo de garantias e prerrogativas capazes de preservar suas funções institucionais para a sociedade”, diz o documento, que segue agora para as comissões técnicas.

 

 

 

Fonte: Hérlon Moraes / Cidade Verde

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