O deputado federal Merlong Solano (PT), está cobrando do Governo Federal a sanção do Projeto de Lei 1389/20-C, cuja redação final foi aprovada no dia 08 de julho. A medida autoriza estados e municípios a utilizarem saldos remanescentes dos Fundos de Assistência Social, de exercícios anteriores, para ações de assistência social enquanto durar o período de calamidade pública.
“O governo do estado tem mais de R$ 3,6 milhões em saldos remanescentes e que poderão ser utilizados para o atendimento a crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, população indígena e quilombola, pessoas com deficiência e população em situação de rua ou em circunstância de extrema vulnerabilidade. Os municípios também podem ter saldos, que deverão ser usados para o enfrentamento desse momento difícil pelo qual estamos passando. É imprescindível que o executivo federal sancione o projeto e os recursos sejam liberados rapidamente”, ressalta Merlong.
O projeto especifica também que a verba deve ser destinada, no caso da população em situação de rua, para promover o acesso à alimentação, especialmente para promover adequações necessárias nos restaurantes populares, a fim de evitar contaminação por agentes infecciosos e aglomerações. Além disso, ampliação dos espaços de acolhimento temporário; disponibilização de água potável em todas as praças e locais públicos; viabilização de imediato acesso a banheiros públicos; e atendimento psicossocial.
“São medidas de grande relevância para conter a propagação do novo coronavírus entre essas pessoas, que se encontram em situação de completa vulnerabilidade, pois na maioria dos casos, elas não têm acesso a condições mínimas de higiene. As ações também devem contribuir para que estados e municípios atualizem o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), onde deverão informar grau de escolaridade, ficha médica e possível situação de dependência química dessas pessoas, entre outras informações, para fins de elaboração de políticas públicas específicas”, explicou o parlamentar.
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