O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu em sessão que “Há possibilidade de os municípios piauienses instituírem, mediante lei do próprio ente, Diário Oficial para o cumprimento do princípio de publicidade (…)”.
A consulta foi feita pelo município de Parnaína, que queria saber sobre a legalidade da “criação, pelos municípios , de órgão de imprensa oficial nos moldes previstos na CE”.
A consulta foi feita à Corte de Contas por Hélio Rodrigues Alves, Presidente da AMPAR (Associação dos Municípios do Médio-Parnaíba”
A relatora da consulta foi a conselheira Waltânia Alvarenga Leal.
Do 180
