Após Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, a justiça condenou o prefeito de Buriti dos Lopes, Raimundo Nonato Lima Percy Júnior, por ato de improbidade administrativa, revogando o ato de exoneração de servidores públicos e determinando a reintegração dos concursados ao cargo público, afastados da função pública em decorrência do art. 1° do Decreto Municipal n° 003/2017 que foi declarado nulo.
O gestor também foi condenado a ressarcir ao erário público municipal os valores pagos pelo município de Buriti dos Lopes-PI a título de vencimentos e vantagens dos servidores públicos durante o período do afastamento, com base no art. 12, II da Lei n° 8.429/1992; bem como ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao erário público municipal.
Raimundo Nonato Lima Percy Junior foi condenado ainda ao pagamento de multa civil correspondente a 60 (sessenta) vezes o valor da remuneração percebida nesta data no cargo de prefeito municipal de Buriti dos Lopes-PI e teve os direitos políticos suspensos pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.
Fonte: MP-PI
