A Prefeitura Municipal de Picos, poderá embargar estabelecimento comerciais que descumprirem o Decreto 082/2020 que suspendeu a reabertura das atividades comerciais em cumprimento a decisão de ação pública emitida pelo Ministério Público.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) recomendou aos órgãos de fiscalização sobre as medidas de enfrentamento a Covid-19 no município. Dessa forma, os órgãos terão que apresentar um relatório semanal a PGM com detalhes das ações de fiscalização.
A recomendação é que em primeiro momento, caso seja verificado o descumprimento das normas, o responsável pelo estabelecimento será notificado para que a determinação judicial seja cumprida em um prazo de 24h.
Caso haja descumprimento o comitê de fiscalização embargará o local sem prejuízo do seu representante legal sofrer outras sanções de natureza administrativa, civil ou penal, de acordo com a natureza do descumprimento.
Ontem (28), a Prefeitura emitiu um decreto que suspendeu a reabertura do comércio cumprindo a decisão judicial e prorrogando a suspensão das aulas presenciais da rede pública municipal de ensino, inclusive das aulas do Cursinho Pré-Vestibular Municipal Professor José Bispo e também da rede privada de ensino, até o dia 31 de julho de 2020.
CCOM.
