O procurador-geral do município, advogado Maycon Luz, em entrevista, explicou o Decreto 48/2019 que regulamenta os sepultamentos nos cemitérios de Picos. Ele informou que essa decisão foi tomada para atender um Inquérito Civil Público de 2018 do Ministério Público Estadual do Piauí (MPE-PI), que buscava apurar os sepultamentos que estavam acontecendo nas localidades do interior sem a Certidão de Óbito.
“Por conta disso o MPE recomendou ao município de Picos que estabelecesse normas mais claras sobre os sepultamentos, então foi feito um decreto regulamentando essa situação que gerou alguns questionamentos que até entendemos pertinentes”, comentou.
Ele explicou que há a necessidade da autorização da Prefeitura, contudo, esta pode ser conseguida pela família após o sepultamento do parente ou pessoa próxima, quando de feriados ou finais de semana. “Nós alteramos o decreto para deixar mais claro a população que essa autorização pode ser posterior também, se o falecimento ou sepultamento for em um feriado ou fim de semana, a família pode procurar posteriormente a Prefeitura”, explicou.
Quanto ao “Termo de Perpetuidade” dos túmulos, o procurador informou que não há mudanças, este continuará a ser expedido pela Prefeitura como já acontecia. As famílias tem cinco anos para procurar o poder público e regularizar os jazigos nos cemitérios municipais.
“Uma coisa é importante, não existe a cobrança de nenhuma taxa pela Prefeitura, pois tudo é feito de forma gratuita, nós estamos apenas atendendo uma recomendação do Ministério Público no sentido de recadastrar essa questão dos sepultamentos e passar a fiscalizar melhor os enterros na cidade de Picos”, declarou.
O órgão responsável por expedir os documentos e esclarecer sobre essas medidas é a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, localizada na Rua São Sebastião, em frente a Escola Normal Oficial de Picos (ENOP). Ela é a responsável pela administração dos cemitérios municipais.
Fonte: Folha Atual
