A Assembleia Legislativa do Piauí vai avaliar projeto de lei da deputada Liziê Coelho (PTB) que proíbe o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de multar prefeitos e gestores públicos, como vereadores, por atraso na entrega de documentos referentes a prestação de contas, sem que seja ouvida a defesa do réu.
Coelho ressalta que os ex-gestores do estado, inclusive vereadores e prefeitos reclamam dos altos valores são acumulados com o passar dos anos. “É comum o TCE multar automaticamente o prefeito que repassou o documento pela internet, mas que atrasou a entrega física em um dia, por exemplo,”, conta a deputada.
O artigo 1º do projeto prevê que as multas do TCE em razão do atraso só serão válidas após a instauração do processo administrativo e assegurada a ampla defesa e o contraditório do interessado, caso contrário, será considerada nulo de pleno direito. A proposta também reduz o valor das multas aplicadas em razão do descumprimento de prazos e as multas das remunerações. “Os gestores querem quitar os débitos, mas, em alguns casos superam a R$ 200 mil”, conta.
Há três semanas, o pleno do TCE reconheceu que estava exagerando nas multas e retirou delas de prefeitos, secretários e vereadores que haviam sido penalizados por atos considerados leves e que estavam causando muita insatisfação entre os gestores. Assim, o órgão reconheceu que eles eram desproporcionais às falhas cometidas e por isso, resolveu anulá-las.
A mudança de postura do TCE atendeu a uma reivindicação da Associação Piauiense de Municípios (APPM), que vem há vários meses provocando discussões sobre o assunto e esteve na Assembleia Legislativa, para conseguir o apoio da Casa.
Por: Robert Pedrosa – Jornal O DIA
