A lei que concede 80% de descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado a prefeitos municipais foi sancionado pelo governador e publicada no último dia 14 de janeiro. Apresentado pelos deputados Liziê Coelho (PTB), Gustavo Neiva (PSB), Edson Ferreira (PSD), Rubem Martins (PSB), Zé Santana (PMDB), Dr. Pessoa (PSD), Evaldo Gomes (PTC) e Robert Rios (PDT), o projeto foi aprovado no final do ano legislativo de 2015 na Assembleia Legislativa.
Pela lei, eles terão até 80% de descontono valor das multas aplicadas pelo órgão. De acordo com a nova lei, também fica determinado que 50% dos valores arrecadados pelo TCE serão destinados para o financiamento de cursos de capacitação de servidores dos municípios.
Fonte: Com informações do jornal Diário do Povo
