A Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual n.º 6.265/2012 e a Lei Municipal de Teresina...
Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Se você está de acordo, continue navegando, aqui você está seguro, mas você pode optar por sair, se desejar. AceitarLeia mais