O conselheiro Luciano Nunes, do Tribunal de Justiça do Piauí, havia pedido vistas da consulta pública que tinha como objetivo o fim do contrato para publicação impressa do Diário dos Municípios, seguiu o voto do relator, o colega conselheiro Jackson Veras. A decisão do relator foi de que o TCE da liberadade a APPM, para contratar outra empresa que faça o serviço de publicação do Diário.
Com informações da assessoria do TCE nossa equipe R10 apurou que, a contratação da empresa pode acontecer desde que garanta a inviolabilidade, segurança e transparência das Prefeituras quanto a divulgação e publicação dos atos. A medida é uma forma de garantir que a fiscalização do Tribunal nas gestões não seja comprometida. Contudo, também ficou determinado que o TCE é quem vai elaborar toda a regulamentação de como deve funcionar a publicação do Diário dos Municípios, deixando definido, por exemplo, se poderá ser feito de forma impressa ou eletrônica.
Os prefeitos do Piauí aprovaram a criação do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios através de assembleia extraordinária, um espaço virtual próprio que pode fazer a publicação impressa e eletrônica do Diário. Com o novo departamento, a própria APPM passa agora a poder realizar o trabalho para as prefeituras.
Fonte: Portal R10
